Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:
Redação dada pela Lei nº 13.146 de 06/07/2015 (DOU 07/07/2015).
A interdição deve ser promovida:
vigente 11/01/2002 → 07/07/2015
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
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