Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 07/07/2015
Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Redação dada pela Lei nº 13.146 de 06/07/2015 (DOU 07/07/2015).
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