Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 21/12/2018
Para os efeitos do disposto nesta Seção, são equiparados aos multiproprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos a cada fração de tempo. Seção IV
Redação dada pela Lei nº 13.777 de 20/12/2018 (DOU 21/12/2018).
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