Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.
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