Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
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