Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 20/09/2019 · 2 redações registradas
Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé.
Redação dada pela Lei nº 13.874 de 20/09/2019 (DOU 20/09/2019).
A adoção da responsabilidade limitada por fundo constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a mudança.
vigente 30/04/2019 → 20/09/2019 · Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019
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