Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 20/09/2019
O fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.
Redação dada pela Lei nº 13.874 de 20/09/2019 (DOU 20/09/2019).
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