Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
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