Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 12/07/2017
Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
Redação dada pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017 (DOU 12/07/2017).
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