Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Se o mandatário, tendo fundos ou crédito do mandante, comprar, em nome próprio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, terá este ação para obrigá-lo à entrega da coisa comprada.
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