Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 21/12/2018
Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.
Redação dada pela Lei nº 13.777 de 20/12/2018 (DOU 21/12/2018).
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