Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.
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