Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 12/07/2011
A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. A
Redação dada pela Lei nº 12.441 de 11/07/2011 (DOU 12/07/2011).
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