Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
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