Art. 1358-F — Da Instituição da Multipropriedade

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 21/12/2018

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

Redação dada pela Lei nº 13.777 de 20/12/2018 (DOU 21/12/2018).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 1358-F — Da Instituição da Multipropriedade

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 21/12/2018

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