Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 18/12/2009 · 2 redações registradas
A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Vigência
Redação dada pela Lei nº 12.133 de 17/12/2009 (DOU 18/12/2009).
A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.
vigente 11/01/2002 → 18/12/2009
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