Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
O comitente e o comissário são obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comissário houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.
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