Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.
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