Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 14/11/2014
A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.
Redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014 (DOU 14/11/2014).
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