Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 01/07/2024 · 2 redações registradas
Na hipótese de inexecução do contrato, se esta se der: Produção de efeitos
Redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024 (DOU 01/07/2024).
Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.
vigente 11/01/2002 → 01/07/2024
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