Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.
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