Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.
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