Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 20/09/2019 · 3 redações registradas
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
Redação dada pela Lei nº 13.874 de 20/09/2019 (DOU 20/09/2019).
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
vigente 11/01/2002 → 30/04/2019
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
vigente 30/04/2019 → 20/09/2019 · Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019
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