Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 31/10/2023
A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.
Redação dada pela Lei nº 14.711 de 30/10/2023 (DOU 31/10/2023).
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