Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 · redação vigente desde 11/01/2002
O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso. Seção III
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