Legislação Viva
Código de Processo Penal.
07/08/2026
Lei nº 15.487 de 06/08/2026
1 dispositivo tocado
19/06/2026
Lei nº 15.438 de 18/06/2026
2 dispositivos tocados
25/03/2026
Lei nº 15.358 de 24/03/2026
5 dispositivos tocados
08/12/2025
Lei nº 15.280 de 05/12/2025
3 dispositivos tocados
27/11/2025
Lei nº 15.272 de 26/11/2025
7 dispositivos tocados
23/10/2025
Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424 de 26/09/2025
1 dispositivo tocado
10/10/2024
Lei nº 14.994 de 09/10/2024
3 dispositivos tocados
04/06/2024
Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024
1 dispositivo tocado
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