Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 08/12/2025
Constatada a existência de indícios da prática de crime contra a dignidade sexual, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao autor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
Redação dada pela Lei nº 15.280 de 05/12/2025 (DOU 08/12/2025).
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