Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · dispositivo revogado · 2 redações registradas
Redação dada pela Lei nº 9.520 de 27/11/1997 (DOU 28/11/1997).
A mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele.
vigente 13/10/1941 → 28/11/1997
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
