Art. 72

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 13/10/1941

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 13/10/1941

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.