Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 25/05/1977 · 2 redações registradas
A suspensão será revogada se o beneficiário:
Redação dada pela Lei nº 6.416 de 24/05/1977 (DOU 25/05/1977).
A medida será revogada:
vigente 13/10/1941 → 25/05/1977
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