Art. 798-A

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 03/06/2022

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:

Redação dada pela Lei nº 14.365 de 02/06/2022 (DOU 03/06/2022).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 03/06/2022

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:

Redação dada pela Lei nº 14.365 de 02/06/2022 (DOU 03/06/2022).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.