Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 23/06/2008 · 2 redações registradas
O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. .
Redação dada pela Lei nº 11.719 de 20/06/2008 (DOU 23/06/2008).
A citação ainda será feita por edital:
vigente 13/10/1941 → 23/06/2008
Na área de membros (gratuita):
diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.
Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
