Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 · redação vigente desde 10/06/2008 · 3 redações registradas
Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
Redação dada pela Lei nº 11.689 de 09/06/2008 (DOU 10/06/2008).
Em seguida, o juiz lavrará a sentença, com observância do seguinte:
vigente 13/10/1941 → 26/02/1948
Em seguida, o juiz lavrará a sentença, com observância do seguinte:
vigente 26/02/1948 → 10/06/2008 · Lei nº 263 de 23/02/1948
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