Legislação Viva
Código Penal.
23/09/2026
Lei nº 15.517 de 22/09/2026
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07/08/2026
Lei nº 15.487 de 06/08/2026
1 dispositivo tocado
02/07/2026
Lei nº 15.455 de 01/07/2026
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19/06/2026
Lei nº 15.438 de 18/06/2026
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08/06/2026
Lei nº 15.425 de 03/06/2026
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08/05/2026
Lei nº 15.402 de 08/05/2026
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04/05/2026
Lei nº 15.397 de 30/04/2026
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10/04/2026
Lei nº 15.384 de 09/04/2026
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