Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 3 redações registradas
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
A rehabilitação extingue a pena de interdição de direito, e somente pode ser concedida após o decurso de quatro anos, contados do dia em que termina a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, desde que o condenado:
vigente 31/12/1940 → 08/07/1968
A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva.
vigente 08/07/1968 → 13/07/1984 · Lei nº 5.467 de 05/07/1968
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