Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 01/04/2021
Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório:
Redação dada pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021 (DOU 01/04/2021).
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