Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 16/07/1993 · 2 redações registradas
Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Redação dada pela Lei nº 8.683 de 15/07/1993 (DOU 16/07/1993).
Aliciar trabalhadores, para o fim de emigração:
vigente 31/12/1940 → 16/07/1993
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