Art. 359-P — Violência política

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 02/09/2021

Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Redação dada pela Lei nº 14.197 de 01/09/2021 (DOU 02/09/2021).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 02/09/2021

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