Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 27/12/2019 · 2 redações registradas
Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:
Redação dada pela Lei nº 13.968 de 26/12/2019 (DOU 27/12/2019).
Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
vigente 31/12/1940 → 27/12/2019
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