Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 29/05/2012
Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: .
Redação dada pela Lei nº 12.653 de 28/05/2012 (DOU 29/05/2012).
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