Art. 337-C — Tráfico de influência em transação comercial internacional

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 12/06/2002

Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:

Redação dada pela Lei nº 10.467 de 11/06/2002 (DOU 12/06/2002).

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diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 337-C — Tráfico de influência em transação comercial internacional

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