Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 2 redações registradas
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
São penas acessórias:
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
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