Art. 337-H — Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 01/04/2021

Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:

Redação dada pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021 (DOU 01/04/2021).

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diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Art. 337-H — Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 01/04/2021

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