Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 05/08/2013 · 2 redações registradas
Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:
Redação dada pela Lei nº 12.850 de 02/08/2013 (DOU 05/08/2013).
Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
vigente 31/12/1940 → 05/08/2013
Na área de membros (gratuita):
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