Art. 338-A — Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 08/12/2025

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência:

Redação dada pela Lei nº 15.280 de 05/12/2025 (DOU 08/12/2025).

Na área de membros (gratuita):

diff palavra a palavra entre versões, «como estava em» qualquer data, alerta quando este artigo mudar, discussão no fórum e como os juízos o aplicam.

Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 08/12/2025

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência:

Redação dada pela Lei nº 15.280 de 05/12/2025 (DOU 08/12/2025).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.