Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 29/08/2001 · 2 redações registradas
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Redação dada pela Lei nº 10.268 de 28/08/2001 (DOU 29/08/2001).
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
vigente 31/12/1940 → 29/08/2001
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