Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 13/07/1984 · 2 redações registradas
Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.
Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11/07/1984 (DOU 13/07/1984).
Presumem-se perigosos: I aqueles que, nos termos do art. 22, são isentos de pena;
vigente 31/12/1940 → 13/07/1984
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