Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 17/11/1995 · 2 redações registradas
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
Redação dada pela Lei nº 9.127 de 16/11/1995 (DOU 17/11/1995).
Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de três contos a vinte contos de réis.
vigente 31/12/1940 → 17/11/1995
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Abrir na Legislação VivaFonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.
