Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 29/03/2005 · 2 redações registradas
A pena é aumentada:
Redação dada pela Lei nº 11.106 de 28/03/2005 (DOU 29/03/2005).
A pena é aumentada de quarta parte:
vigente 31/12/1940 → 29/03/2005
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