Art. 288-A — Constituição de milícia privada

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 · redação vigente desde 28/09/2012

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Redação dada pela Lei nº 12.720 de 27/09/2012 (DOU 28/09/2012).

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Fonte oficial: Planalto · datas de vigência: Senado Federal. Informação legislativa — não é aconselhamento jurídico.

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